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  Lei Ordinária 909/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº694/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO À UNIÃO FEDERAL PARA USO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2010

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Lei Ordinária694/2006 06/09/2006ALTERAartigo 2º

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