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  Lei Ordinária 928/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 513, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2010

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Lei Ordinária513/2001 28/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária513/2001 28/12/2001ALTERATabela do Artigo 109

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