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  Lei Ordinária 961/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 919, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2011

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Lei Ordinária919/2010 22/11/2010REVOGA TOTALMENTE

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