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  Lei Ordinária 1.009/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISOI IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.115/2013 27/12/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.141/2014 25/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.141/2014 25/06/2014ALTERAArtigo 9º
Lei Ordinária1.038/2012 29/11/2012MENCIONA

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