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  Lei Ordinária 1.012/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 666/2005, DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2012

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Lei Ordinária666/2005 12/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária666/2005 12/12/2005ALTERACapítulo II, artigo 9º, inciso IV, item 7; Capítulo IV, Seção VII, nos artigos 66 e 67

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