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  Lei Complementar 379/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, ESTABELENDO NORMAS E DIRETRIZES PARA A CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1999

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