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  Lei Ordinária 1.057/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 352/98, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2013

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Lei Ordinária352/1998 13/10/1998MENCIONA
Lei Ordinária352/1998 13/10/1998INCLUI§§ 1º e 2º ao artigo 15; Inciso XI ao artigo 11; Incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII ao artigo 22
Lei Ordinária352/1998 13/10/1998ALTERAArtigo 1°, em seu parágrafo único; 3° e parágrafo único; 7° caput e parágrafo 2°; 11, em seus incisos VI, X; 14; 15; 21;

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