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  Lei Ordinária 1.082/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 666/2005, DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E 179/1994 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2013

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Lei Ordinária179/1994 01/06/1994MENCIONA
Lei Ordinária179/1994 01/06/1994ALTERACargo de ASSESSOR JURÍDICO passa a ser denominado PROCURADOR, anexos I e II

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