Ementa: INSTITUI O NOVO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA, ILHA URBANA DE CAMARGO E ILHA URBANA DE VIÇOSINHA, ATRAVÉS DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/03/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.051/2012 26/12/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.301/2018 18/09/2018REVOGA TOTALMENTE

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