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  Lei Ordinária 1.166/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº1.097/2013, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2014 A 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2014

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Lei Ordinária1.097/2013 22/10/2013MENCIONAart. 5º

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