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  Lei Ordinária 1.180/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCENTIVA O DESENVOLVIMENTO DO AGROTURISMO E TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2015

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Lei Ordinária1.557/2023 07/06/2023ALTERAParágrafo Único do art. 6º
Lei Ordinária1.557/2023 07/06/2023INCLUIParágrafos 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 6º

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