Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E AUTORIZA A FAZER REPASSES DE RECURSOS PARA A INSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2015

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Lei Ordinária1.171/2014 16/12/2014MENCIONAexercício de 2015

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