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  Lei Ordinária 1.250/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DOS VALORES REPASSADOS AOS TITULARES DOS CARTÕES ALIMENTAÇÃO PELAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2017
Local de Publicação: Mural

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Lei Ordinária513/2001 28/12/2001MENCIONA

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