Ementa: ALTERA A LEI Nº954/2011, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS QUE ADOTEM MEDIDAS QUE ESTIMULEM A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DENOMINADO "IPTU VERDE".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2017
Local de Publicação: Mural