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  Lei Ordinária 1.304/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.300, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2018
Local de Publicação: Mural

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Lei Ordinária1.300/2018 03/09/2018ALTERAEmenta e art. 1º

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