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  Lei Ordinária 1.348/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1336/2019 que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Venda Nova do Imigrante - COMPED e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 26/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2019
Nº do Processo:   346
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.336/2019 05/08/2019ALTERAAlínea 'g' do Inciso I do § 2º do Art. 3º; Alínea 'c' do Inciso II do Art. 3º

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