Ementa: Altera a Lei nº1.268/2017, que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, quanto ao Anexo III.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 26/12/2019