Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E INSTITUIÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VNI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 14/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2020
Nº do Processo:   8
Ano do Processo:   2020

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