Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADA EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMARA DE VÍDEO EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VNI/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 01/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2019
Nº do Processo:   355
Ano do Processo:   2019

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