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  Lei Ordinária 1.376/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR E REGULAMENTAR A EXECUÇÃO E FORNECIMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE VNI/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 14/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 45/2019
Nº do Processo:   356
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.298/2018 02/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.047/2012 20/12/2012REVOGA TOTALMENTE

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