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  Decreto Legislativo 130/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE "HONRA AO MÉRITO".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/11/2019
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 12/11/2019

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