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  Decreto Legislativo 134/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS SOBRE A PROMULGAÇÃO DE LEI PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/06/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 24/06/2020

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