Decreto Legislativo 137/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME PROCESSO TC Nº 8714/2019, PARECER PRÉVIO TC-037/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/10/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 06/10/2020

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