Decreto Legislativo 138/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 003/2021, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/03/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 23/03/2021

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