Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 30 DE MARÇO DE 2021, QUE CONCEDEU REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 30/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2021
Nº do Processo:   68
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.406/2021 30/03/2021REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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