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  Lei Ordinária 1.450/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.115 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 20/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 2/2022
Nº do Processo:   25
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.115/2013 27/12/2013ALTERA§ 1º do artigo 97

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