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  Lei Ordinária 1.461/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 781 DE 21 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 23/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2022
Nº do Processo:   176
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária781/2008 21/07/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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