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  Lei Ordinária 1.482/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA REPASSE FINANCEIRO VISANDO CUSTEAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL (ISEO) DE POLICIAIS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 09/06/2022

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Lei Ordinária1.495/2022 11/07/2022ALTERAEmenta e art. 1º

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