Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 759/2008, DE 03 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO E CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA TRABALHAR NO FÓRUM DA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 19/08/2022