Ementa: DELIMITA O NOVO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária378/1999 17/06/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária75/1991 05/04/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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