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  Lei Ordinária 613/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº068/90, QUE DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária377/1999 17/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária68/1990 06/12/1990MENCIONA
Lei Ordinária68/1990 06/12/1990ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária821/2009 08/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária657/2005 25/08/2005MENCIONA

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