Ementa: Dispõe sobre apreciação do veto parcial do autógrafo de Lei nº 083/2023, Projeto de Lei nº 035/2023, que dispõe sobre a LDO - Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providência, precisamente no capítulo XI, artigo 66 e seus incisos, bem como os §§ 1º e 2º
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/12/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 27/12/2023