Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E REGRAS PARA OFERTA, POR EMPRESAS PRIVADAS DE ATIVIDADES DE CONTRA TURNO ESCOLAR OU CENTRO DE RECREAÇÃO E LAZER.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 21/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2024
Nº do Processo:   115
Ano do Processo:   2024

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