Lei Complementar 1.658/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 04/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2023
Nº do Processo:   1405
Ano do Processo:   2023

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