Decreto Legislativo 199/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 056/2024, PROJETO DE LEI N° 064/2024,QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/12/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 30/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 18/2024
Nº do Processo:   1206
Ano do Processo:   2024

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