Ementa: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 10/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2025
Nº do Processo:   160
Ano do Processo:   2025

Autoria


Dalton Perim

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.620/2023 29/12/2023MENCIONAexercício de 2024

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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