Decreto Legislativo 209/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO TC-00014/2025-9 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TCEES) E CONSEQUENTEMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/05/2025
Local de Publicação: site Câmara Municipal
Data de Publicação: 23/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 11/2025
Nº do Processo:   524
Ano do Processo:   2025

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