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  Lei Ordinária 1.744/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO – TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 05/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2025
Nº do Processo:   1005
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dalton Perim;

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