Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSOS E TREINAMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 05/12/2025