Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1.769/2026
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/03/2026
Local de Publicação: Site Oficial da Câmara Municipal
Data de Publicação: 09/03/2026
Observação
No título do ATO onde se lê (DISPÕE SOBRE A PROMULGAÇÃO DA LEI "Nº 1.679/2026" é a Lei Nº 1.769/2026") é somente um erro de digitação.