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  Lei Ordinária 1.785/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 17/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/2025
Nº do Processo:   1240
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dalton Perim;

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