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  Decreto Legislativo 212/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 061/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/02/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 21/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2026
Nº do Processo:   153
Ano do Processo:   2026

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