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  Decreto Legislativo 217/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL AO EXMO. SR. AGOSTINHO ANTÔNIO ANDRIÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 21/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 5/2026
Nº do Processo:   389
Ano do Processo:   2026

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