Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PARA ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NACIONAL SUPERVENIENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/11/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 13/11/2026