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  Lei Ordinária 406/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CASA DA CULTURA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1999

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Lei Ordinária355/1998 16/12/1998MENCIONA

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