Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/04/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária692/2006 30/08/2006REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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