Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária374/1999 04/06/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária530/2002 04/07/2002REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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