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  Lei Ordinária 508/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N°449/2000, DE 13 DE DEZEMBRO 2000, QUE INSTITUIU O SERVIÇO MUNICIPAL DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA, COMPONENTE DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DE SAÚDE PÚBLICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2001

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