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  Lei Ordinária 213/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM ALUGUÉIS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES, ESTADUAIS E FEDERAIS, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO E EFETUAR O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS CONVENIADOS COM A SEDU, ANTES DO REPASSE DOS RECURSOS DO CONVÊNIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1995

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Lei Ordinária1.062/2013 26/03/2013ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.062/2013 26/03/2013MENCIONA

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