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  Lei Ordinária 642/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº570/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária570/2003 05/06/2003ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária692/2006 30/08/2006REVOGA TOTALMENTE

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